Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos.
A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) disponibilizou as portarias que estabelecem o calendário de execução orçamentária de emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e também os modelos de ofícios e planilha de faixa de priorização. A partir de agora, a indicação de beneficiários das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no XI do Art. 2º, do Decreto nº 10.284, de 10 de julho de 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com SERINT, por meio de ofício.
Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Para mais informações, ligue no (62) 3237-5800 ou (62) 3237-5801.
Modelo de Ofício de Encaminhamento
Check List Transferência Especial
Modelo de Declaração de Experiência Prévia
Modelo de Termo de Compromisso
Modelo de Declaração de Relevância Pública
Modelo de Declaração de Não Membro (Poder Público)
Modelo de Declaração de Não Emprego de Menores
Modelo de Declaração de Escrituração Contábil
Modelo de Declaração do Mandato Vigente da Diretoria
Modelo de Plano de Trabalho Municípios
Modelo de Plano de Trabalho Entidades
Modelo de declaração de tributos
Modelo de declaração de adequação orçamentária
Modelo de declaração de empresa de consultoria
Modelo de declaração de duplicidade de objeto
Prestação de contas
Documentação para prestação de contas
