Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do SEGOV -GO

João Vinicius Galdino Soares

Portaria nº 002, 11 de janeiro de 2023

Lotação

Procuradoria Setorial 

Telefone

3201-5605

E-mail

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço

Secretaria de Estado do Governo

Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 6º andar, ala oeste
Rua 82, 400, St. Central, Goiânia-GO
CEP 74015-908

 

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies , ao continuar navegando, você concorda com estas condições.