As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos.

Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria do Governo (Segov) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

Para mais informações, ligue no 62 3201-5601.

Check List Municípios

Check List Entidades

Modelo de Plano de Trabalho Entidades

Modelo de Plano de Trabalho Municípios

Modelo de declaração de tributos

Modelo de declaração de adequação orçamentária

Modelo de declaração de empresa de consultoria

Modelo de declaração de duplicidade de objeto

Prestação de contas

Documentação para prestação de contas