Competências

A Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), órgão da Governadoria, é uma pasta de ação política e administrativa, com a atividade-fim de estimular o bom relacionamento com políticos, líderes classistas, líderes municipalistas e com a população em geral. 

A principal missão da Serint é abrir portas para o Estado, por meio do relacionamento institucional, nos poderes Legislativo e Judiciário e demais esferas da administração pública (prefeituras, governos estaduais e Governo Federal). Cabe também à Serint coordenar as relações institucionais com entidades representativas da sociedade civil: prefeitos e vereadores, além de acompanhar a execução de programas, projetos e obras estaduais nos municípios.

As competências da Serint estão descritas no artigo 6º da Lei Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (publicada no Diário Oficial do Estado), que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

Da Secretaria de Estado de Relações Institucionais

Art. 7º À SERINT competem:

I – as articulações política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, com outros estados, Poderes ou instituições, também com a sociedade civil;

II – a coordenação das relações do Estado com os municípios e o acompanhamento da execução dos programas e dos projetos estaduais neles implantados;

III – a celebração e o acompanhamento da execução de convênios com municípios e parcerias com entidades sem fins lucrativos; e

IV – a representação do Governo do Estado de Goiás em Brasília:

a) na assistência ao Chefe do Poder Executivo estadual em assuntos referentes à política da agenda de captação de recursos e financiamentos com entes federados e o terceiro setor, nacionais e estrangeiros;

b) na interlocução com a classe empresarial e as representações estrangeiras, em Brasília, para divulgar e promover as potencialidades goianas; e

c) na promoção do relacionamento intergovernamental e da articulação institucional do Poder Executivo estadual nas esferas, municipal, estadual e federal com governos, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados.

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