1) Clique aqui para acessar o Decreto nº 10.142 de 09 de setembro de 2022 e consultar as regras e condições do acordo.

2) Clique aqui para acessar a Resolução nº 2/2022 da Corte de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado - PGE e consultar as condições e documentos necessários para adesão.

3) Acessar a página da SEGOV ou da OAB/GO, baixar o requerimento, preencher e assinar digitalmente.

Requerimento de Acordo para os Casos em que não há Processo Judicial 

Requerimento de Acordo para os Casos de Processo Judicial

4) Após preenchido o requerimento, enviar para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

5) Devem acompanhar o requerimento devidamente preenchido: cópia de documentos pessoais, número do PIS/PASEP/NIT, comprovante de endereço atualizado, dados bancários, endereço eletrônico (e-mail) e a relação dos pedidos de pagamento apresentada à Secretaria de Governo (Segov).

Obs.: Os requerimentos deverão ser enviados impreterivelmente até o dia 11/11/2022.

Existe diferença de requerimentos, sendo que um é utilizado por advogados que não ingressaram com ações judiciais para recebimento de honorários e outros para aqueles que ingressaram com ações judiciais com o mesmo fim, conforme relação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

6) Caso persistam dúvidas, clique aqui para acessar as perguntas mais frequentes.

7) Você ainda pode falar conosco nos seguintes canais:

• Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

• (62) 3201-5621/5636

• (62) 98198-4937

• (62) 98198-3553