Inicialmente deve-se destacar que a Secretaria de Estado de Governo não patrocina diretamente nenhuma obra pública. O que se vislumbra atualmente é a transferência de recursos financeiros a municípios ou organizações não governamentais por meio da celebração de convênio ou termos de parceria (fomento). Neste sentido, destaca-se não haver possibilidade de informar 'de pronto' quais são as 'obras não concluídas sob a responsabilidade da SEGOV', pois de certo não há obras nesta natureza. 

É o que destaca o Decreto 8.508, de 15 de dezembro de 2015, que conceitua "convênio" como: "(...) ajuste celebrado por entes públicos, sem objetivo de lucro, em regime de mútua cooperação, com vistas a realização de interesse como dos partícipes, mediante transferência voluntária de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado." Este fato ficou ainda mais evidenciado no Parecer 10, no item "VI - NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS CONVÊNIOS, em que se analisa a possibilidade de modificação e extinção do vinculo jurídico através da conclusão, denúncia ou repactuação. É, portanto, um contrato administrativo de repasse.

Reconhece-se, de toda forma, a responsabilidade de respeito ao pactuado com os municípios e entidades e é em razão deste fato que se publicou o Decreto 9.436, de 29 de Abril de 2019, que conforme o seu preâmbulo "Dispõe sobre as ações de articulação, planejamento, gestão, execução, fiscalização e análise  das prestações de contas dos convênios celebrados pelo Estado de Goiás, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com os municípios goianos". É o instrumento por meio do qual houve a suspensão da execução de todos os convênios celebrados no âmbito do Poder Executivo Estadual, até que sejam concluídos, rescindidos, denunciados ou alterados.

Nesta medida, todos os convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de Governo pararam de ser pagos por indisponibilidade financeira e orçamentária e posteriormente pela publicação do Decreto 9.436, de 29 de Abril de 2019.

Tendo feito estas ressalvas, disponibiliza-se a planilha. 

SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E APOIO MUNICIPAL DO (A) SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, ao(s) 26 dia(s) do mês de agosto de 2022.