A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) foi instituída pela Portaria 177/2019, da Secretaria de Estado do Governo, em conformidade com a Lei Federal nº 17.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Estadual nº 18.025/2013. Os servidores abaixo relacionados devem realizar reuniões mensais, a partir da publicação da portaria, para a classificação do sigilo da informação e definição dos diferentes graus de sigilo, no âmbito de competência da pasta:

1. MURILO BERNARDES FERREIRA;
2. CAIO ALMEIDA DO AMARAL;
3. EVALDO PACHECO SANT’ANA FILHO;
4. DIOGO SILVA OLIVEIRA.

Portaria de instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos  (CPADS) - Portaria 177/2019 - SEGOV. 

• 2021

A Secretaria de Estado do Governo não possui, até o presente momento, informações classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas, sendo assim também não possui informações desclassificadas. (Clique aqui para visualizar a declaração). 

• 2022

A Secretaria de Estado do Governo não possui, até o presente momento, informações classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas, sendo assim também não possui informações desclassificadas. (Clique aqui para visualizar a declaração).