INSTITUCIONAL

Exercício 2023

As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos públicos.

A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) disponibilizou as portarias que estabelecem o calendário de execução orçamentária de emendas parlamentares individuais no exercício de 2023 e também os modelos de ofícios e planilha de faixa de priorização. A partir de agora, a indicação de beneficiários das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no XI do Art. 2º, do Decreto nº 10.284, de 10 de julho de 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com SERINT, por meio de ofício.

Decreto nº 10.284/2023

Portaria 149

Portaria 150

Portaria 157

Portaria 143

Modelo de Ofício

Planilha

Manual

 

Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . 

Para mais informações, favor entrar em contato com a Equipe Emendas Parlamentares - SERINT, através dos telefones (62) 3237-5804/5805 ou (62) 98198-8196.

Checklist Convênio

Checklist Termo de Fomento

Checklist Transferência Especial

Modelo de Plano de Trabalho Convênios

Modelo de Plano de Trabalho Termos de Fomento

 

 

 

Prestação de contas

Documentação para prestação de contas

Exercício 2024

As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Assim, cada deputado pode financiar obras ou projetos nos municípios, como a compra de ambulâncias, a construção de uma ponte ou a aquisição de equipamentos eletrônicos. 

A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) disponibilizou a portaria que abre o período para a indicação de beneficiários, estabelecimento da ordem de prioridade e alterações nas emendas individuais no exercício de 2024 e também os modelos de ofício e planilha de alteração, de indicação de faixa de priorização e de beneficiários de emendas indicadas no Anexo V da LOA 2024 como A DEFINIR. Assim, a indicação de beneficiários das emendas parlamentares individuais e a ordem de prioridade referida no Art. 27, do Decreto nº 10.410, de 8 de fevereiro de 2024, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a SERINT, por meio de ofício.

 

Decreto n° 10.410/2024

Portaria 72

Planilha

Modelo de Ofício

 

 

 

Para receber os valores, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . 

Para mais informações, favor entrar em contato com a Equipe Emendas Parlamentares - SERINT, através dos telefones (62) 3237-5804/5805 ou (62) 98198-8196.

Checklist Convênio

Checklist Termo de Fomento

Checklist Transferência Especial

Modelo de Plano de Trabalho Convênios

Modelo de Plano de Trabalho Termos de Fomento

Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2024

Acordos sem Transferência de Recursos

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PARTÍCIPESNº/ANOOBJETO INICIO DA VIGÊNCIAFIM DA VIGÊNCIAINTEIRO TEOR
SERINT e SICTC 1/2019 Análise e o acompanhamento da execução dos projetos de engenharia07/05/2019IndeterminadoABRIR

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